Art. 1° Fica modificado o §1° do Art. 18 do Projeto de Lei n°. 028/2021 com a seguinte redação:
§1° O auxilio será concedido aos usuários que se encontrem nas situações excepcionais e temporários, pelo período de 04 (três) meses, prorrogável por igual período, conforme justificativa do técnico do CRAS que acompanhe o indivíduo ou o núcleo familiar em questão.