Art. 1° Fica modificado o § 1° do Art. 7° do Projeto de Lei n°. 028/2021 com a seguinte redação:
§ 1° O auxílio natalidade pode ser concedido cumulativamente nas formas de pecúnia e de bens consumo, mas desde que o valor total não ultrapasse o montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do fator gerador.