ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000
EmendasNº 0031/2021aprovadoPoder Legislativo
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 0031/2021
Número
0031/2021
Origem
Poder Legislativo
Modifica o inciso II do Art. 4° do Projeto de Lei n° 031/2021.
Justificativa
A presente Emenda Modificativa visa adequar o Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André - PB, em 16 de dezembro de 2021.
João Batista Sales Noberto
- Vereador -
Art. 1° Fica modificado o inciso II do Art. 4° do Projeto de Lei no. 031/2021 com a seguinte redação:
II — Abrir créditos suplementares até 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa autorizada.
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