Art. 1° Fica modificado o Art. 5° do Projeto de Lei n°. 028/2021 com a seguinte redação:

5° O critério de renda per capta para concessão dos benefícios eventuais descritos nesta Lei deve ser igual ou inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente no país, devendo o requerente estar regularmente cadastrado no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.