Art. 1° Fica modificado o 10 do inciso III do Art. 90 do Projeto de Lei n° 008/2022 com a seguinte redação:
§ 1" Em caso de danos acidentais que envolvam resíduos sólidos, resíduos sólidos reversos ou rejeitos com características perigosas ao meio ambiente, o gerador fica responsável pela comunicação do ocorrido aos órgãos ambientais e de saúde pública competentes e a Secretaria do meio ambiente do Município no prazo máximo de vinte quatro horas.