Art. 1° - O vencimento base dos agentes comunitários de saúde - ACS e dos agentes de combate as endemias - ACE, conforme regulamenta o art. 198, 9° da CF/88, não será inferior a 2 (dois) salários mínimos (R$ 2,424,00 - D01S MIL QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) repassados pela União do Município, asseguradas todas as demais vantagens eventualmente previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legisla9oes em vigor.