Art. 1° - Fica Modificado o Parágrafo Único do Inciso VIII do Artigo 15° do Projeto de Lei 026/2021. Com a seguinte redação:

Parágrafo Único — Fica obrigado o FMDRS encaminhar, trimestralmente, ao CMDRS, as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação das respectivas atividades.