Os Vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 166 do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 04/2026.

EMENDA ADITIVA

Acrescente-se parágrafo único ao artigo 4° do projeto de lei acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:

Parágrafo único: A lista do Governo Federal de agricultores selecionados no Programa Garantia Safra, referente a safra imediatamente anterior; será disponibilizada ao Poder Legislativo.