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ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Atividade Legislativa

Requerimentos0055/2023aprovadoPoder Legislativo

REQUERIMENTO N° 0055/2023

Ementa: REQUER QUE ADOTE MEDIDAS PARA PESSOAS QUE ESTÃO DESCUMPRINDO AS NORMAS DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA.

Autoria: Chéia

Origem: Poder Legislativo

Data: Invalid Date

REQUEIRO na forma Regimental e depois de ouvido o plenário desta Casa, que o Poder Executivo juntamente com Secretaria competente, adote medidas, inclusive com aplicação de multas em pessoas que estão descumprindo as normas do Programa Coleta Seletiva, tais quais as que estão descartando lixo às margens das PB's, estradas urbanas/rurais e em terrenos particulares. Aproveitando o ensejo, requeiro também que devido ao problema adquirido, que seja iniciado a coleta as margens das PB's, estradas urbanas/rurais e nos terrenos particulares que estão sendo prejudicado pelo caso relatado acima.